Política de Combate ao Financiamento do Terrorismo e Indisponibilidade de Ativos

Esta Política estabelece os procedimentos, controles e responsabilidades da AQContábil para a prevenção e o combate ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa (CFT/FPADM), bem como para o cumprimento imediato das medidas de indisponibilidade de ativos determinadas pela Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, pelo Decreto nº 9.825/2019 e pelas resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).

Aplica-se à AQContábil, às suas empresas controladas, aos tenants (parceiros que operam sob a licença e a infraestrutura da AQContábil), a todos os colaboradores, administradores, prestadores de serviço e correspondentes, em todos os produtos ofertados.

• Cumprimento imediato e sem aviso prévio: a indisponibilidade de ativos é executada tão logo a designação seja conhecida, sem comunicação prévia ao sancionado e sem necessidade de decisão judicial nacional.
• Sem limiar de materialidade: aplica-se a qualquer valor, produto ou operação, independentemente do montante.
• Alcance total: alcança saldos, cofres/carteiras, recebíveis de adquirência, limites, criptoativos, garantias e quaisquer direitos de titularidade direta ou indireta do designado, inclusive por meio de pessoas jurídicas controladas.
• Vedação de novas operações: nenhum crédito, débito, transferência, saque ou contratação é permitido em favor ou por conta do designado enquanto vigorar a medida.
• Confidencialidade: vedada a revelação ao cliente ou a terceiros de que houve comunicação às autoridades (tipping-off).

4.1 Base de listas restritivas e sancionatórias

A plataforma AQContábil mantém base própria de listas restritivas, carregada automaticamente a partir das fontes oficiais, com controle de versão, período de referência, quantidade de registros processados e trilha de auditoria de cada carga.

4.2 Triagem (screening)

• Na entrada: confronto de CPF/CNPJ e nome do titular, sócios, representantes legais, procuradores e beneficiários finais (UBO) contra todas as listas antes da aprovação cadastral. Match impeditivo bloqueia a abertura da conta.
• Contínuo: a cada atualização das listas, toda a base de clientes é reconfrontada; novos matches geram alerta automático e fila prioritária de análise para o Compliance.
• Sob demanda: o analista pode reprocessar a checagem de qualquer cliente, com registro de autor, data/hora e resultado.
• Transacional: triagem em Pix, TED, pagamentos e criptoativos — endereços de carteira são verificados no cadastro em whitelist, no pay-in, no payout e no saque, com bloqueio automático em caso de match de sanção.

4.3 Bloqueio e indisponibilidade de ativos

• Bloqueio total de débitos e créditos da conta e das carteiras (cofres) do designado, com congelamento do saldo e impedimento de qualquer movimentação.
• Suspensão de emissão de chaves Pix, cartões, boletos, terminais e liquidação de recebíveis vinculados.
• Registro do bloqueio no razão contábil (ledger) com marcação de saldo indisponível, preservando integridade e rastreabilidade dos lançamentos.
• Mecanismo de bloqueio geral de débito acionável pela administração para contenção imediata em situação crítica.
• Manutenção do bloqueio até determinação expressa de liberação pela autoridade competente; a liberação exige dupla aprovação interna e registro documental.

4.4 Comunicação às autoridades

• Comunicação imediata da indisponibilidade ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Banco Central do Brasil e ao COAF, nos prazos e formas da Lei nº 13.810/2019 e da Circular BCB nº 3.978/2020.
• Comunicação de operações suspeitas de financiamento ao terrorismo ao COAF, independentemente de valor e sem ciência ao cliente.
• Atendimento a ofícios, requisições e determinações de indisponibilidade recebidos de autoridades nacionais, com controle de prazo e protocolo.

• Avaliação interna de risco (AIR) periódica, considerando clientes, produtos, canais, geografias e o risco específico de FT/FPADM, com abordagem baseada em risco e diligência reforçada para clientes de alto risco e PEP.
• Motor de risco automatizado que classifica clientes e operações, dispara reanálise e alimenta a fila de compliance.
• Treinamento anual obrigatório de PLD/FT/CFT para colaboradores e treinamento específico para as áreas de compliance, atendimento e operações.
• Retenção das evidências de consultas, alertas, decisões, bloqueios e comunicações por, no mínimo, 5 anos, em trilha de auditoria imutável (art. 10 da Lei nº 9.613/1998).

Revisão desta Política, no mínimo, anualmente ou sempre que houver alteração normativa relevante.

Documento emitido pela Diretoria de Compliance da AQContábil como anexo ao Questionário QST. Reproduções devem preservar a integridade do conteúdo.